Ementa: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE TODA A ESTRUTURA DE VELÓRIO NAS DEPENDÊNCIAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, A TÍTULO GRATUITO E PRECÁRIO, EM FAVOR DA EMPRESA SANTA FÉ PLANOS FUNERÁRIOS EIRELI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”