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  Decreto 1.533/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.462, DE 18 DE MAIO DE 2021”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2021

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Decreto1.462/2021 18/05/2021ALTERAProrroga prazo descrito no artigo 4º
Decreto1.462/2021 18/05/2021MENCIONA
Lei Ordinária2.542/2021 11/01/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAartigo 176, inciso XVI; Estatuto dos Servidores Municipais; art. 244;

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