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  Lei Ordinária 933/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO DE AGRO-PECUÁRIA SERRAMAR S.A., PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/07/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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