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  Lei Ordinária 940/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2002

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Lei Ordinária928/2001 20/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente

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