Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 07 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL LICITATÓRIO NA MODALIDADE CARTA CONVITE, NA SEÇÃO DESTINADA A LICITAÇÕES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA.