Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto50/1969 27/12/1969MENCIONA
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969ALTERAArtigo 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação