Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROTOCOLO E FLUXOGRAMA CRIADO PELA REDE DE PROTEÇÃO DE CARAGUATATUBA PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E SOBRE NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.