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  Emenda a Lei Orgânica 12/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O ART. 47 DA LOM, QUE PROÍBE AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE NOMEAR PARENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990SUPRIMEArt. 47

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