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  Emenda a Lei Orgânica 13/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 29

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