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  Emenda a Lei Orgânica 17/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1996

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Emenda a Lei Orgânica07/1993 29/03/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 24

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