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  Emenda a Lei Orgânica 36/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 177 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES E OUTRAS, NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 177

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