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  Emenda a Lei Orgânica 46/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 9º DA LOM, SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2011

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Emenda a Lei Orgânica32/2004 24/09/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 9º

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