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  Emenda a Lei Orgânica 08/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RELATIVA AO COMÉRCIO AMBULANTE
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/1993

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COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 2º do Art. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica15/1995 30/11/1995REVOGA TOTALMENTE

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