Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2005

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Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONAArtigo 43
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONAArtigo 44

Remissão Passiva


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