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  Lei Ordinária 980/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO VALE GÁS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária630/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária630/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 5º
Lei Ordinária630/1997 09/10/1997MENCIONAArtigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto231/2002 04/12/2002MENCIONAArtigo 2º
Decreto161/2003 13/11/2003MENCIONA

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