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  Lei Ordinária 630/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O VALE-GÁS NA CESTA BÁSICA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária980/2002 04/12/2002MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária980/2002 04/12/2002MENCIONAArtigo 5º
Lei Ordinária980/2002 04/12/2002MENCIONAArtigo 6º
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999ALTERAArtigo 6º
Lei Ordinária1.404/2007 14/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.404/2007 14/06/2007MENCIONA

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