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Lei Complementar 94/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 18 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/12/2022

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	25/2007	25/10/2007	ALTERA	Art. 72, Art.86 e seus incisos, Art. 97, Art. 98 e parágrafo único para § 1º, Art. 108, Art. 142 e seus parágrafos, Art. 143, Art. 144 e parágrafo único para § 1º
Lei Complementar	25/2007	25/10/2007	INCLUI	§§ 1º, 2º, 3º, 4º do Art. 97, §§ 1º, 2º e 3º do Art. 98, §§ 6º, 7º e 8º do Art. 142, incisos I e II do Art. 143, § 2º do Art. 144, § 5º do Art. 22
Lei Complementar	25/2007	25/10/2007	REVOGA	Art. 99
Lei Ordinária	1.461/2007	26/09/2007	ALTERA	§ 1º do Art. 1
Lei Ordinária	1.461/2007	26/09/2007	INCLUI	incisos I, II e III do § 1º do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.960/2024	24/04/2024	MENCIONA

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