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  Lei Ordinária 2.642/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DENOMINADO “AUXÍLIO-RECOMEÇO”, DESTINADO A FORNECER APOIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2023

Temas

BENEFÍCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.774/2023 16/03/2023MENCIONA

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