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  Decreto 1.776/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2023

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Decreto2.228/2025 30/05/2025ALTERAArtigo 2º
Decreto2.228/2025 30/05/2025INCLUIIncisos X, XI, XII do art. 2º
Decreto2.178/2025 10/04/2025ALTERAArt. 2º e seus incisos
Decreto2.178/2025 10/04/2025MENCIONA

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