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  Decreto 1.783/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.716/2022, QUE DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO PLANO PREVENTIVO DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023

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Decreto1.716/2022 01/12/2022MENCIONA
Decreto1.716/2022 01/12/2022ALTERAProrroga o prazo até o dia 15 de abril de 2023 do Plano Preventivo de Defesa Civil

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