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  Lei Complementar 99/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.337, DE 29 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2023

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Lei Ordinária2.337/2017 29/05/2017INCLUIArt. 37-A, Art. 37-B, Art. 37-C, Art. 37-D, Art. 37-E e Art. 54-A

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