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  Lei Complementar 102/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO § 2º DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2023

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007REVOGA§ 2º do Art. 13

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