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  Lei Complementar 103/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 100, DE 11 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A. OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2023

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Lei Complementar100/2023 11/05/2023ALTERAArt. 1º e Art. 2º

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