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  Decreto 1.817/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO CENTRO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2023

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EDUCAÇÃO

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Não possui

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Decreto2.181/2025 11/04/2025MENCIONA
Decreto2.181/2025 11/04/2025REVOGA TOTALMENTE

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