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  Decreto 1.836/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CARAGUATATUBA – COMSEA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2023

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