Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO SUAS, PEDAGOGO SUAS E CONTROLADOR INTERNO, SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (30 HORAS) – EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.480, DE 18 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.