Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO SUAS, PEDAGOGO SUAS E CONTROLADOR INTERNO, SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (30 HORAS) – EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.480, DE 18 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.480/2019 18/06/2019INCLUIArt. 8º, Art. 10, Art. 11, Art. 12 e Art. 13
Lei Ordinária2.419/2018 18/06/2018REVOGAArt. 12, inciso V do parágrafo único do Art. 17 e Anexo I
Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013INCLUIcargo de Professor de Educação Básica I (30 horas)
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002INCLUICargos no Anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar117/2023 01/09/2023MENCIONA
Lei Complementar109/2023 29/06/2023MENCIONA

Sobre

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Legislação