Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA, DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, DE TRATAMENTO E DE DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.