LEGISLAÇÃO ONLINE | CARAGUATATUBA

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Lei Ordinária 1.366/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PPP DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	751/2017	01/09/2017	MENCIONA
Decreto	479/2016	24/05/2016	MENCIONA	art. 5º
Decreto	46/2007	12/04/2007	MENCIONA	Artigo 5º
Decreto	355/2015	05/10/2015	MENCIONA	Art. 15, Art. 5º
Decreto	299/2015	23/06/2015	MENCIONA	art. 14, inciso V e art. 15
Decreto	26/2011	10/02/2011	MENCIONA	Artigo 5º
Lei Ordinária	2.262/2015	14/12/2015	MENCIONA	artigo 14, inciso V
Decreto	1.794/2023	18/04/2023	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 5º e caput
Decreto	1.586/2022	08/02/2022	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 5º e caput
Decreto	137/2011	03/10/2011	ALTERA	Artigo 5º
Decreto	1.217/2020	18/02/2020	MENCIONA	Art. 5º
Decreto	1.121/2019	16/08/2019	MENCIONA	Art. 5° e paragrafo único
Lei Complementar	110/2023	29/06/2023	MENCIONA

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