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  Decreto 1.847/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.837, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.837/2023 18/07/2023MENCIONA
Decreto1.837/2023 18/07/2023ALTERAinciso III da alínea “a” do artigo 1º
Lei Ordinária2.351/2017 10/08/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.957/2024 16/04/2024MENCIONA

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