Ementa: DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO SALARIAL DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.