Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.252, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA – FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.475/2019 E O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.617, DE 29 DE MARÇO DE 2022, QUE ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.252, DE 06 DE MAIO DE 2020 E DESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA – FMSAI.