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  Lei Ordinária 2.685/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO DO PASSEIO PÚBLICO OU ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE VIA PÚBLICA, DENOMINADO PARKLET, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2023

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