Ementa: Dispõe sobre desdobro e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº 2.700, de 29 de dezembro de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.700/2023 29/12/2023MENCIONAartigos 4º e 5º
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONAartigo 16, inciso III

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