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  Decreto 1.940/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE DESDOBRO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2024, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.700, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2024

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Lei Ordinária2.700/2023 29/12/2023MENCIONAartigos 4º e 5º
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONAartigo 16, inciso III

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