Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO NO 148/97, DE 28 DE AGOSTO DE 1997, JÁ
PARCIALMENTE ALTERADO PELO DECRETO NO 202/97, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997 E PELO
DECRETO Nº 233/98, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO
DA LEI Nº 598, DE 22 DE ABRIL DE 1.997, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO CONTROLADO