Ementa: DESAFETA ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À LOJA MAÇÔNICA "BALUARTES DO ATLÂNTICO", NA FORMA DA LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA Nº 797, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999