Ementa: Dispõe sobre a alteração parcial do Decreto Municipal nº 1. 793, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre a instituição e nomeação de membros da Comissão de Fiscalização de Execução do Contrato Administrativo nº 233/2022, firmado entre o Município de Caraguatatuba e a empresa Painel Multiserviços EIRELI.