Ementa: 'Altera o art. 2°, do Decreto Municipal nº 802, de 23 de novembro de 2017, que instituiu e nomeou os membros da Comissão Especial para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, no âmbito no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no Município de Caraguatatuba.