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  Decreto 802/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2017

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Decreto1.151/2019 14/10/2019MENCIONA
Decreto1.151/2019 14/10/2019ALTERAArt. 2º
Decreto1.018/2018 18/12/2018MENCIONA
Decreto1.018/2018 18/12/2018ALTERAArt. 2º

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