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  Decreto 106/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA A FAVOR DA CASA ESPÍRITA RECANTO DE LUZ - CERLUZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2003

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Decreto79/2003 06/06/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária993/2002 20/12/2002MENCIONA

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