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  Decreto 107/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2004

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Decreto01/2003 02/01/2003MENCIONA

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