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  Decreto 107/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº091, DE 23 DE JUNHO DE 2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/2005 23/06/2005ALTERAArtigos 2º e 4º
Decreto73/2003 27/05/2003REVOGA TOTALMENTE

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