Melhore sua busca

  Decreto 2.123/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens declarados pela Administração Pública Municipal de interesse público, necessidade pública ou interesse social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.789/2023 11/04/2023MENCIONA
Decreto244/2015 23/02/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CARAGUATATUBA - SP. Todos os direitos reservados.