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  Emenda à Lei Orgânica 66/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera a redação aos incisos I, II e III, todos do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIincisos I, II e III ao artigo 3º

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