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  Lei Complementar 136/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) CONCEDENDO ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES MORATÓRIAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAart. 56, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.225/2025 29/05/2025MENCIONAArt 10º
Decreto2.225/2025 29/05/2025ALTERAProrroga Prazo

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