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  Decreto 2.134/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre as regras aplicáveis às despesas de pronto pagamento em regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.288/1984 31/10/1984MENCIONAarts. 1º e 2º, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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