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  Lei Ordinária 1.288/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto495/2016 17/06/2016MENCIONAinciso III do art. 2º
Decreto1.058/2019 12/03/2019MENCIONAArt. 2º, Inciso III

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