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  Decreto 108/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 30 DE JUNHO DE 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2009

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Lei Ordinária853/2000 30/06/2000MENCIONAArtigo 4°, Parágrafos 1º e 2º e Artigo 5º

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