Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.908, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI