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  Decreto 2.229/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE – JARIT NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2025

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Decreto1.690/2022 04/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.300/2020 23/07/2020MENCIONAArtigo 15
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONAArtigo 9º

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